Os TOR pretendem explicar e estabelecer as metodologias, compromissos do proponente e aprovações e acordos estabelecidos entre a Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental do projeto e o proponente do projeto para levar a cabo os estudos necessários para identificar os impactos significativos ambientais e sociais e estabelecer os métodos mais adequados de minimização dos impactos negativos previstos, a apresentar na DIA, próxima fase do processo de Avaliação de Impacte Ambiental. 

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Finda a avaliação preliminar dos TOR pela DNCPIA, a Secretaria de Estado do Ambiente requereu ao proponente efetuar a Consulta Pública dos TOR, nos termos e nos locais abaixo indicados, de forma a garantir o acesso a informação e a participação publica, antes de passar à fase de elaboração da DIA.

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A Secretaria de Estado do Ambiente, enquanto Autoridade Superior Ambiental, informa que, nos termos do número 3 do art. 4 do Diploma Ministerial no. 47/2017, os elementos constantes do processo de AlA, para esta fase de Consulta Pública dos TOR deste projeto, se encontram disponíveis para consulta durante 10 dias úteis (de 31 de Agosto a 18 de Setembro 2018) nos locais abaixo indicados:

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